Legislações Imobiliárias
Eu, investidor em imóveis, o que preciso saber?
Inicialmente, é bom destacar que dos entes federados (Municípios, Estados e União) as legislações locais (Municipais) e as federais (União) são as mais impactantes no setor imobiliário.
Quanto às normas dos municípios, valem destacar: Leis de Zoneamentos e Uso do Solo (ex: o que pode ser construído em cada local da cidade), Códigos de Obras e Edificações (ex: aspectos técnicos das construções, como coeficiente de aproveitamento do terreno e número máximo de andares do prédio).
Já, em relação à legislação federal, destacam-se: Estatuto de Cidade (ex: diretrizes para o desenvolvimento urbano e política urbana), Lei de Registros Públicos (ex: registro da propriedade nos Cartórios), Lei da Incorporação Imobiliária (ex: regula a atividade do empreendedor imobiliário quando realizar a construção de um condomínio), Lei do Inquilinato (ex: regulamentação de aluguéis) e Legislação Tributária (ex: impostos e taxas), Código Civil (direitos de propriedade e vizinhança) e Legislação Ambiental (ex: necessidade, ou não de licenciamento ambiental e preservação de áreas verdes)
Principalmente os investidores do mercado imobiliário precisam, de forma proativa, manterem-se atualizados das inovações e/ou alterações quanto às legislações imobiliárias mais impactantes, a fim de ajustarem suas estratégias de investimentos.
Para tanto, algumas ações práticas:
- Consultoria jurídica: contrate um profissional competente, que seja de sua confiança;
- Educação continuada: participe de cursos, seminários e workshops sobre o assunto;
- Associações e redes de contato: participe de associações do setor;
- Monitoramento regular: acompanhe de perto as principais mudanças.
Conclusão, estar bem informado, principalmente nos dias de hoje, ajudará você investidor a tomar decisões mais seguras e a maximizar seus lucros.
